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Jurídico

Notícias sobre assuntos jurídicos da ANSEF-MG.

Campanha de doação de Cestas Básicas da ANSEF/MG com apoio da Polícia Federal de MG.

A Campanha continua! Façamos um pouco por muitos, continue doando!! O objetivo é continuar essa mobilização visando assim atender mais entidades com situação de vulnerabilidade social. Cada cesta é o valor de R$ 55,00. Para doar, basta transferir o dinheiro para:Banco Caixa Econômica Federal – 104, Agência 2323,Conta Poupança: 755-6,CNPJ …

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Retomada da Ação dos 28,86% da ANSEF NACIONAL

A ANSEF NACIONAL tem a satisfação de comunicar que estamos conseguindo resgatar o direito dos beneficiários de nossa AÇÃO dos 28,86%. A ação em questão se trata de um Mandado de Segurança que transitou em julgado em 2001 reconhecendo o direito aos 28,86%. Naquele mesmo ano foi dado início ao processo de execução com o …

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Ação Judicial Pasep

Informamos aos servidores associados que estamos dando início aos trâmites para o ajuizamento de ação judicial visando à correção dos depósitos PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e/ou a reparação por danos morais e materiais causados por subtrações indevidas nas contas individuais do PASEP, com a …

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Prova de vida adiada até mês de julho/2020

Ministério da Economia suspendeu o prazo da Instrução Normativa nº 22 de 17 de março de 2020 por 120 dias. “A exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, bem como a realização de visitas técnicas para comprovação de vida, não afetando o recebimento de proventos ou …

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